ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 – 1205
Lauda 1 de 6 do PLO 020/GP/2023
MENSAGEM Nº 020/2023
Primavera de Rondônia, RO, 22 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit Financeiro para custear despesas com Bloco Manutenção serviços Públicos da
Educação, PDDE, PNATE, FNDE e Salário Educação.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
atendimento à população de baixa renda.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito do Município
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 – 1205
Lauda 2 de 6 do PLO 020/GP/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1070/2022
(LDO EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI
4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1194/2022, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.246,77 (cinquenta mil
duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) para a seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0009 Programa de Apoio a Educação
12.361.0009.2054 Manutenção das Atividades – Salário Educação
Fonte de Recursos 0.2.550.0000 – Transferências do Salário Educação
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 11.859,93
Total da suplementação 11.859,93
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 – 1205
Lauda 3 de 6 do PLO 020/GP/2023
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0009 Programa de Apoio a Educação
12.361.0009.2094 Manutenção atividades - PDDE
Fonte de Recursos 0.2.551.0000 – Transferências de Recursos FNDE - PDDE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 579,00
Total da suplementação 579,00
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0009 Programa de Apoio a Educação
12.361.0009.2056 Manutenção atividades - PNATE
Fonte de Recursos 0.2.553.0000 – Transferências de Recursos FNDE - PNATE
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.858,01
Total da suplementação 32.858,01
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0009 Programa de Apoio a Educação
12.361.0009.2095 Manutenção atividades - Brasil Carinhoso
Fonte de Recursos 0.2.569.0000 – Outras Transferências de Recursos FNDE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 4.949,83
Total da suplementação 4.949,83
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
anterior.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 22 de maio de 2023.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 – 1205
Lauda 4 de 6 do PLO 020/GP/2023
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do
Programa / Ações Produto Unidade
Medida
Quantidade e Valores
2022 2023 2024 2025
Meta
Física
Meta Financeira Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
2
2054 - Manutenção das
Atividades – Salário
Educação
Manter Atividades
dos Programas da
Educação
Material Und 1 11.859,93
2
2094 – Manutenção
atividades - PDDE
Manter Atividades
dos Programas da
Educação
Material Und 1 579,00
2
2056 - Manutenção
atividades - PNATE
Manter Atividades
dos Programas da
Educação
Material Und 1 32.858,01
2
2095 - Manutenção
atividades - Brasil
Carinhoso
Manter Atividades
dos Programas da
Educação
Material Und 1 4.949,83
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
3.3.90.39 Outros Srv. de Terceiro – Pessoa Jurídica 0.2.576.0000 32.858,01
3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.576.0000 17.388,76
Fonte: 0.2.550.0000 – Transferências do Salário Educação
0.2.551.0000 – Transferências de Recursos FNDE – PDDE
0.2.553.0000 – Transferências de Recursos FNDE – PNATE
0.2.569.0000 – Outras Transferências de Recursos FNDE
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 – 1205
Lauda 5 de 6 do PLO 020/GP/2023
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
1 12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0009 – Programa de Apoio a
Educação
2054 - Manutenção das atividades -
Salário Educação 1 11.859,93
2 12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0009 – Programa de Apoio a
Educação
2094 - Manutenção atividades -
PDDE 1 579,00
3 12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0009 – Programa de Apoio a
Educação
2056 - Manutenção atividades -
PNATE 1 32.858,01
12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0009 – Programa de Apoio a
Educação
2095 - Manutenção atividades -
Brasil Carinhoso 1 4.949,83
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022
R$
Metas 2023
R$
Metas 2024
R$
Metas 2025
R$
1 12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0009 – Programa
de Apoio a
Educação
2054 - Manutenção das
Atividades – Salário
Educação
Manter Atividades dos
Programas da Educação 11.859,93
2 12 – Educação 361 – Ensino 0009 – Programa 2094 – Manutenção Manter Atividades dos 579,00
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 – 1205
Lauda 6 de 6 do PLO 020/GP/2023
Fundamental de Apoio a
Educação
atividades - PDDE Programas da Educação
3 12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0009 – Programa
de Apoio a
Educação
2056 - Manutenção
atividades - PNATE
Manter Atividades dos
Programas da Educação 32.858,01
4 12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0009 – Programa
de Apoio a
Educação
2095 - Manutenção
atividades - Brasil
Carinhoso
Manter Atividades dos
Programas da Educação 4.949,83