ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 047/2019
Primavera de Rondônia/RO, 16 de dezembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o anexo Projeto
de Lei que “Reduz a alíquota de 2% (dois por cento) para 0,5% (zero virgula cinco por cento). do
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza — ISS, incidente sobre a prestação de
serviços de construção de Pequena Central Hidrelétrica - PCH”.
Senhores Vereadores, o referido Projeto pretende atrair investimentos de grande
vulto para o Município concedendo estímulo fiscal de forma a viabilizar a construção de Pequenas
Central Hidrelétricas — PCH. Tal empreendimento abre vagas de emprego e renda para os
munícipes, fomenta o comercio local, além de proporcionar um aumento na circulação econômica.
refletindo em vários setores economicamente importantes.
Em cumprimento ao que dispõe o artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, que trata da Reponsabilidade Fiscal, a renúncia de receita com a redução de
alíquota de 2% (dois por cento) para 0,5% (zero virgula cinco), será compensada com o aumento ;
de arrecadação do Município através do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, que será d /
majorada em razão do faturamento anual, quando em funcionamento, da Pequena Central
Hidrelétrica, cuja previsão é R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de Reais). Como é de
conhecimento de Vossas Excelências sobre o fornecimento de energia elétrica incide o It posto É)
Sobre Circulação de Mercadoria é Prestação de Serviços de Transportes e de Comuni açã ;
ICMS, elevando, portanto, a participação em razão desta arrecadação, sem contar outros
que certamente trarão benefícios á municipalidade.
A título de exemplo, sobre o significativo aumento da cota do
Participação dos Municípios — FPM, com a construção da Usina Hidrelétrica de Santo
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Município de Porto Velho teve seu índice elevado de 19 pontos para 35 pontos, significando que
quase dobrou sua participação no FPM.
Merece destaque que o benefício ora concedido se restringirá apenas durante a
construção do empreendimento enquanto o retorno por consequente aumento de arrecadação dele
provenientes. será de cunho permanente, portanto a renúncia de receita será compensada em
montantes muitas vezes superiores à renúncia.
Assim, o presente benefício de redução de alíquota do Imposto Sobre Prestação
de Serviços de Qualquer Natureza — ISS, caso seja aprovado o presente projeto de lei, será
compensado com o aumento de arrecadação que dela virá, bem como a geração de dezenas de
emprego para nossa população, aumento do consumo no comércio local, entre outros benefícios.
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e,
consequentemente, à pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei, requerendo, nos termos da
Lei Orgânica do Município, que seja adotado o Regime de Urgência, antecipo sinceros
agradecimentos, subscrevendo-me especial estima e consideração.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Ordinária
para apreciação e deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro no artigo 74 da Lei
Orgânica do Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia,
aplique-se o procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com 22 de vosso regimento.
seus pares a minuta do Projeto de Lei.
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/GP/2019
REDUZ A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR
CENTO) PARA 0,5% (ZERO VIRGULA
CINCO POR CENTO), DO IMPOSTO SOBRE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISS, INCIDENTE
SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL
HIDRELÉTRICA - PCH
O PREFEITO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA: Faço Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reduzida a alíquota de 2% (dois por cento) para 0,5% (zero vírgula
cinco por cento), do Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza — ISS, incidente
sobre a prestação de serviços de construção de Pequena Central Hidrelétrica - PCH.
Art. 2º. Para que a empresa seja beneficiada da redução da alíquota, deverá
obrigatoriamente ter seu domicílio fiscal estabelecida neste Município, comprovadamente por
meio de documento hábil junto aos Orgãos Oficiais.
$ 1º. Perderá o benefício a empresa que descumprir o disposto neste artigo.
$ 2º. Caso a empresa altere seu domicilio fiscal para outro Município, a md)
fica obrigada a recolher a diferença do benefício corrigido com juros legais e correção monetária,
sobre o valor total do benefício concedido. ps
Art. 3º. Fica a empresa durante à execução da obra obrigada a mantef o VA x
Valor Agregado Fiscal positivo, com escopo de não causar queda no índice de participação
ICMS, do Município de Primavera de Rondônia-RO.
Art. 4º. Ainda para ser beneficiada por esta Lei, a empresa deverá
número de funcionários ativos em seu quadro, devendo manter pelo menos 50% (cing
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cento) de seus funcionários moradores deste Município, salvo comprovadamente a
impossibilidade de tal contratação em razão de mão de obra qualificada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data dé suá promulgação.
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