materia nº 24/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 024/2023
Primavera de Rondônia, RO, 21 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recurso vinculado, para custear despesas com proteção básica social —
PBS.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica social.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do & 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à conside ação de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 9
Respeitosamente,
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e
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/GP/2023
de Diretrizes Orçame
Orçamentária Anual para o e
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025),
A LEI Nº
1070/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE
RECURSOS
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM HW DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022, que trata da Lei
Artigo 3º Fica autorizado à incluir na Lei 1194/2022, que trata da
xercício de 2023, o projeto contemplado no anexo III e a
ntárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado no vor dé R$
18.117,55 (dezoito mil cent
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.244.0010 Programa de Apoio ao FMAS
08.244.0010.2062 Proteção Básica Social - PBS
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PODER EXECUTIVO
3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 4.117,55
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviço de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.000,00
Total da suplementação 18.117,55
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADA ÇÃO DE RECURSOS
VINCULADO, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 0.1.660.0000 — Transferência de Recursos do FNAS.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigo
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data de sua publicação.
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