ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 005/2020
Primavera de Rondônia, RO, 12 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, para custear despesas com a Reforma da Escola Municipal Amilton Ribeiro, recursos
este adquirido conforme, Demonstrativo de Arrecadação Federal, Extratos Bancários e Valores
do Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria instalações da escola Amilton Ribeiro no município de Primavera de Rondônia - RO.
3 Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta q
Respeitosamente,
EDUARDO BERP Á
Prefeióao M a
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Lauda 1 de 5 do PLO 005/GP/2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 929/2019, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 145.835,02 (cento e
quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dois centavos) para a seguinte dotaçã
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0024 | Convênios p/ Educação
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| 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 145.835,02
Total da suplementação 145.835,02
12.361.0024.1066 Reforma Escola Amilton Ribeiro
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 1.000.0049 — Outras Transferências de Recursos Federais, Conta
Corrente específica 21.219-9, Agência 1181-9, Banco do Brasil, previstos no art. 43 $ 1º item I
da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor ía data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 12/de feyereiro de 2020.
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