ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 006/2020
Primavera de Rondônia, RO, 12 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
JE O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, para custear despesas com serviços na Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
no município, recursos este adquirido conforme, Demonstrativo de Arrecadação Federal,
Extratos Bancários e Valores do Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
ampliação da rede de iluminação publica compreendendo o Trevo 494, Av. Efraim Goulart de
Barros entrada da cidade, Cemitério Jardim das Palmeiras, trecho Av. Jânio Quadros em frente
a Apae e Creche Municipal, Estádio Lucio Nardo, Quadra de Areia da Câmara Municipal, Av.
Porto Velho Distrito de Querência, Praça Municipal de Querência compreendendo , quadra de
areia e pista de caminhada no município de Primavera de Rondônia - RO.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
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Lauda 1 de 5 do PLO 006/GP/2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 929/2019, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abrir yí
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 180.433,33 (cento e oiténta
mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para a seguinte dótação
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
25.751.0023 | Convênios p/ Obras
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Lauda 2 de 5 do PLO 006/GP/2020
NL
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25.751.0023.1067 | | Ampliação da Rede de Iluminação Pública
[3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 180.433,33
Total da suplementação 180.433,33
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 1.000.0049 — Outras Transferências de Recursos Federais, Conta
Corrente específica 21.219-9, Agência 1181-9, Banco do Brasil, previstos no art. 43 8 1º item 1
da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em Es de sua publicação.
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