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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 001/2020
Primavera de Rondônia, RO, 11 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
de superávit financeiro para custear despesas com aquisição de material para iluminação pública
na zona urbana e no distrito, recursos este adquirido através de convenio com a DER/RO
conforme termo de convenio nº 202/18/PJ/DER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
expansão e melhorias da iluminação pública no município de Primavera de Rondônia - RO.
Ep Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considera ão de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a está panha.
Respeitosamente,
EDUARDO BEj ISIVIERO
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 827/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 829/2019, que trata dá lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abrir ám
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 152.094,45 (cento e
cinquenta e dois mil, noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para a ségui
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
| 02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| 25.751.0023 Convênios p/ Obras
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[ 25.751.0023.1042 | Modernização da Iluminação Pública II
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 144.432,80
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições 7.661,65
Total da suplementação 152.094,45
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 2.014.0037 - Transferências de Convênio Estado - Outros (não
relacionados á educação/saúde), Conta Corrente específica 46.401-5, Agência 1181-9, Banco do
Brasil, previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 11 dé feveréiro de 2020.
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