ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 038/2023
Primavera de Rondônia, RO, 18 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
JR O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear o piso de atenção primaria.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
custeio ao piso de atenção primaria.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente, Assinado de forma digital
EDUARDO por EDUARDO BERTOLETTI
BERTOLETTI SIVIERO:68499752268
SIVIERO:68499752268 Dados: 2023.08.18 13:35:10
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EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera ro.gov br - E-mail: gabincteOprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 038/GP/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1070/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1 170/2022, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1194/2022, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por recurso vinculado no valor de R$ 733.062,00 (setecentos e trinta
e três mil e sessenta e dois reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde — FMS
10.301.0013 Programa de Apoio ao FMS
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76, 976-000
EDUARDO agiaipotouando Primavera de Rondônia/RO www primavera ro.gov br - E-mail gabinete(Dprimavera ro gov.br
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SIVIERO:684997 GMicros8s99752268 Lauda 2 de 5 do PLO 038/GP/2023
dos: 2023.08.18
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
10.301.0013.2090 | Incremento Temporário a Atenção Primaria
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias — Civil 100.000,00
[3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 350.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outr. Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 283,062,00
Total da suplementação 733.062,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.706.3110 — Transferências da
União de Emendas Parlamentares Individuais.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 18 de agosto de 2023.
Assinado de f digital
EDUARDO por EDUARDO BERTOLEM
BERTOLETTI SIVIERO:68499752268
SIVIERO:68499752268 Dados: 2023.08.18 13:37:28
-0400'
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO Www primavera ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 3 de 5 do PLO 038/GP/2023
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Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000515598202300 2023
CNPJ Beneficiário
04128655000109
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
2.697
Endereço
JORGE TEIXEIRA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA.
Recurso
(TPMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 41730002
EMENDA 92240005
EMENDA 41490002
Valor da Proposta: R$ 733.062,00
Município
PRIMAVERA DE RONDÔNIA
E-mail
Gerado em 15/08/2023 às 12:38 por Uelinton Ricardo da Silva
Terça-feira, 15 de Agosto de 2023
Esfera Administrativa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
76.976-000
Valor
33.062,00
300.000,00
400.000,00
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