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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
Tel./fax** (69) 3446-1016 - CEP 76.976.000
robsonmoreira12612@gmail.com
Projeto de Resolução nº 002/CMPR/2023
Autor: VEREADOR ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Institui o Banco de Ideias Legislativas
no Município de Primavera de
Rondônia - RO, e da outras
providências.
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara de Municipal
de Primavera de Rondônia - RO.
Art. 2° São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;
II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer
cidadão ou pessoa jurídica apresente ideias ou sugestões de leis e atos normativos
municipais;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3° O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no sítio oficial da Câmara
Municipal do Município de Primavera de Rondônia - RO.
Art. 4° Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de leis e atos
normativos junto ao Banco de Ideias.
Parágrafo Único. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus
autores, dados para contato, especificação do conteúdo normativo e justificativa.
Art. 5° As ideias serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
ficarão disponíveis para consulta pública permanente no site oficial da Câmara Municipal.
Art. 6° Os Vereadores poderão valer-se, total ou parcialmente, das sugestões
submetidas ao Banco de Ideias Legislativas para apresentar proposições, de acordo com
sua pertinência temática e viabilidade jurídica.
Art. 7° Esta resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel.
Primavera de Rondonia , 24 de maio de 2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
Tel./fax** (69) 3446-1016 - CEP 76.976.000
robsonmoreira12612@gmail.com
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