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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Rº 003/2020
Primavera de Rondônia, RO, 11 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com a Aquisição de Mini carregadeira e Implementos, recursos
este adquirido através do Ministério da Defesa (Calha Norte) conforme termo de convenio nº
888964/2019 - SICONV.
EA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria na limpeza das vias públicas do município de Primavera de Rondônia - RO.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
-
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração dê Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta ac;
Respeitosamente,
EDUARDO es
Prefeito do
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www, primavera ro.gov.br - E-mail: gabinete(a) primavera.ro.gov.br
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Lauda 1 de 5 do PLO 003/GP/2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 929/2019, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abrir un
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 196.000,00 (cento e noyénta
e seis mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0023 Convênios p/ Obras
15.451.0023.1065
Aquisição de Mini Carregadeira e Implementos
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4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 196.000,00
Total da suplementação 196.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, amparado pelo Termo de Convênio nº
888964/2019 - SICONV.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor ná data'de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 11 dé feveréiro de 2020.
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