materia nº 46/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 £
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexeAl.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1194/20 que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado nganéxo III e a abrir um
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de B4
quatro mil, treze reais e setenta e um centavos) para a seguinte d
Suplementação
02.00 Poder Executivo
[02.06.01 | Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.301.0013 Programa de Apoio ao FMS
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466
Primavera de Rondônia/RO www .primave: w avera.ro.gc
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 046/2023
Primavera de Rondônia, RO, 06 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ER O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso
de arrecadação para custear despesas com Assistência Financeira Complementar ao pagamento
do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, para atender a Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, recursos este adquirido através do Ministério da Saúde - MS.
2; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a o
pagamento do complemento do Piso Salarial de Enfermagem.
Sã. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considéraçãode Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta ácompânha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www .primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinetes primavera ro.vov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda | de 5 do PLO 046/GP/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
10.301.0013.2098 Manut Assist Fin Piso Enfermagem
3.1.90.16.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 204.013,71
| Total da suplementação | 204.013,71
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 0.1.605.0000 — Assistência
Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para
Profissionais da Enfermagem.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na d
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO u ww primavera.ro.gov.br - E-mail: gabincte(a primavera ro.gov.br
sua publicação.
Fone: (69) 3446 — 1205
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