materia nº 48/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 048/2023
Primavera de Rondônia, RO, 06 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com Recuperação de Estrada Vicinais, que irá atender a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, recursos este adquirido através de convênio
Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transportes — DER.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Recuperação de Estrada Vicinais.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de» regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à c o de Vossa Excelência e seus pares
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda | de 5 do PLO 048/GP/2023
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS, CONFORME ART 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022, que trata da Lerde
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
cinquenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
' Suplementação
| 02.00 Poder Executivo
02.05.00 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| 26.782.0023 | Convênios para Obras
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PODER EXECUTIVO
[26.782.0023.1079 | Recuperação Estradas Vicinais
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 550.000,00
Total da suplementação 550.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da Lei 4.320/64, a
fonte de recursos 0.1.701.0000 — Outras Transferências De Convênios Ou Instrumentos
Congêneres Dos Estados.
Artigo 5º Esta Lei entra em vi ade sua publicação.
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