ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 002/2020
Primavera de Rondônia, RO, 11 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com a Construção de pavimentação asfáltica em via urbana
com drenagem e calçadas, recursos este adquirido através do Ministério da Defesa (Calha Norte)
conforme termo de convenio nº 894326/2019 - SICONV.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria nas vias públicas do município de Primavera de Rondônia - RO.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acó
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM Il DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 929/2019, que trata da Jé
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abyir
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 500.000,00 (quinhe
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.03.00 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0023 | Convênios p/ Obras
15.451.0023.1064 | Construção Pavimentação, Drenagem e Calçadas
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4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 500.000,00
Total da suplementação 500.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, amparado pelo Termo de Convênio nº
894326/2019 - SICONV.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na-dat à de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 11 defeveréiro de 2020.
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