materia nº 55/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 055/2023
Primavera de Rondônia, RO, 23 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com devolução de sobra de recursos do convenio 384/PGE/2021
— Reforma da Escola Municipal Amilton Ribeiro.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução de saldo de convenio.
Da Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de voss6 egimento.
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1070/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 11 70/2022, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1194/2022, que trata d
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo III e a aby
crédito adicional especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 19.301,76 (dezenóve mil,
trezentos e um reais e setenta e seis centavos) para a seguinte dotação orçamentá Ig:
Suplementação as ZA
PLA /
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Espo és. 8] MEC
12.361.0016 Convênios P/ Educação
12.361.0016.1216 | Reforma da Escola Amilton Ribeiro sá
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3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições 19.301,76
Total da suplementação 19.301,76
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2022) a fonte de recursos 0.2.701.0000 - outras transferências de convênios ou instrumentos
congêneres dos estados - Exercícios Anteriores.
Artigo 5º Esta Lei entra em vi gor na dat dé sua publicação.
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Lauda 3 de 5 do PLO 055/GP/2023
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