| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Institui a Criação da Lei “Tornando a Obrigatoriedade das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, Telefonia Fixa e Internet e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação de espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Primavera de Rondônia e no Distrito de Querência do Norte” |
| native_id | 62 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-16 | Aguardando promulgação da lei | — | APÓS APROVADA NA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.03.2020, SEGUE PARA PROMULGAÇÃO DA LEI |
| 2020-03-13 | Inclusa em Ordem do Dia | — | PRAZO ENCERRADO, PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ART 52, PARAGRAFO 2º DO RI, SEGUE PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO |
| 2020-03-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminho à Comissão de Redação e Justiça Parecer Jurídico ao PLC n° 001/2020 de Autoria do Ver. Marcio da Agricultura. |
| 2020-02-27 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Encaminho ao setor jurídico ao setor jurídico para parecer quanto a legalidade e tramitação do referido projeto. |
| 2020-02-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | SEGUE PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-20T13:23:52.690340-03:00 | Aprovada | 6 | 3 | 0 |
| 2020-03-20T13:16:36.989785-03:00 | Aprovada | 6 | 3 | 0 |
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