| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Em atendimento a determinação constitucional, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta casa de leis, submetemos para apreciação deste douto plenário o Projeto de Resolução nº 003/CMPR/2023, que tem por objetivo, disciplinar a cessão de uso de bens móveis descritos no anexo I, de propriedade do Poder Legislativo, para uso do Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia. |
| native_id | 623 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-17 | Análise do Projeto | — | — |
| 2023-11-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-11-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer quanto a legalidade do Projeto de Resolução nº 003/CMPR/2023, ao qual visa autorizar o Poder Legislativo, a ceder de forma gratuita e por tempo indeterminado, bens do legislativo. |
| 2023-11-07 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-04T21:37:05.652039-03:00 | Aprovada | 8 | 0 | 0 |
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