materia nº 59/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 056/2023
Primavera de Rondônia, RO, 01 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional Especial por recurso
vinculado, para custear despesas com aquisição de cesta básicas para atender as famílias em
situações de vulnerabilidade social alimentar.
Z. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica social.
EA Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 déXosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à al ideração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 056/GP/2023
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1070/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM Il DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trafa do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022/ que/trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no angxo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1194/2022, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado no qnexo'TIL e ja abrir um
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado valor de R$
Suplementação
02.00 Poder Executivo |
02.08.02 Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0010 Programa de Apoio ao FMAS ]
08.244.0010.1242 | Aquisição de Cestas Básicas - CV I / E
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita |//7/ 70.900,00
Total da suplementação | 76.000,00
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Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a lá de recursos 0.1.665.0000 —
Transferências de convênios e Instrumentos Congêneres Ninculados à Assistência Social
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
Primay éra de Rondônia, 01 de novembro de 2023.
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