ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 063/2023
Primavera de Rondônia, RO, 17 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l: O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura,
recursos este adquirido através de transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008.
FA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Aquisição de Materiais Esportivos em Gerais.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Pd
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à ansuasgadaçd Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www .primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(yprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063/GP/2023
“ALTERA 4 LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS, CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I. / )
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022, que trata da Lei
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II. / /
/
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1194/2022, que trata/ da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo IM e a abrir um
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (cem mi is)
para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura /
27.812.0016 Convênios p/educação ÁS
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000 L
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27.812.0016.1244 | Aquisição Materiais Esportivos - EP
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 100.000,00
Total da suplementação 100.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS, em conformidade com o disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 0.1.706.3110 — Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais,
vinculado a Obras, Banco do Brasil agencia 1181-9 conta corrente 56.681-0.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor ca dág de sua publicação.
PÁ
Primayera de Rondônia, 17 de novembro de 2023.
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