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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 – Cep: 76.976-000
camaraprimavera@hotmail.com
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 001/CMPR/2023.
Excelentíssimos Vereadores:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PRIMAVERA DE RONDONIA – RO, vem submeter à consideração de Vossas
Senhorias em atendimento a determinação constitucional, Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta casa de leis, submetemos para apreciação deste douto plenário o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/CMPR/2023, que tem por objetivo,
ALTERAR o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 072/CMPR/2022, no que tange o valor
concessão da verba alimentícia a todos os servidores do quadro efetivo, comissionado e aos
Vereadores desta Casa de Leis, no valor de R$700,00 (setecentos reais) para R$1.000,00
(mil reais) mensais, mediante crédito em conta bancária.
CONSIDERANDO a desvalorização da moeda para o custeio do pagamento do auxílio
alimentação a elevação corrente de preços praticados no mercado;
Os senhores Edis municipais certamente saberão da necessidade de aprovação desta
matéria em tempo hábil.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia – RO, 23 de fevereiro de
2022.
_______________________ __________________________
Elias Andriato Ribeiro Cristóvão Lourenço
Presidente 2023/2024 Vice – Presidente 2023/2024
_________________________ __________________________
Rogério Barbosa Rodriguês Fábio Leandro Pinheiro
1º Secretário 2023/2024 2º Secretário 2023/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 – Cep: 76.976-000
camaraprimavera@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001 /CMPR/2023.
ALTERA O ARTIGO 3º DO
DECRETO LEGISLATIVO Nº
072/CMPR/202.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE PRIMAVERA DE RONDONIA – RO, no uso de suas atribuições.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia aprovou e o presidente da Câmara promulga o seguinte:
DECRETO
Artigo 1º - Altera o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 072/CMPR/2022
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[...] “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Primavera de
Rondônia, autorizado a conceder auxílio-alimentação a todos os
servidores do órgão efetivos e comissionados e aos vereadores, no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, mediante crédito em conta
bancária.”...
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia – RO, 24 de
novembro de 2023.
_______________________ __________________________
Elias Andriato Ribeiro Cristóvão Lourenço
Presidente 2023/2024 Vice – Presidente 2023/2024
_________________________ __________________________
Rogério Barbosa Rodriguês Fábio Leandro Pinheiro
1º Secretário 2023/2024 2º Secretário 2023/2024
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