materia nº 23/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
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REQUERIMENTO N°023 /2023
AUTORES: Vereadores: ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA-PSD 
 FABIO LEANDRO PINHEIRO – REPUBLICANOS
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Eduardo Bertoletti com cópia ao secretário municipal de Educação Esporte Cultura e Lazer 
requer as seguintes pedindo as seguintes informações sobre as sobras do FUNDEB em 
2023:
1) Se há expectativa de sobra dos recursos do FUNDEB em 2023;
2) Em caso positivo, de quanto, é o valor das sobras por mês entre os meses de janeiro e 
novembro? 
3) Documento atualizado com todas as receitas e despesas, mês a mês, dos gastos do 
FUNDEB no município pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de 
Educação; e
4) Ainda em caso positivo para a primeira pergunta, se a Secretaria Municipal de Educação 
e o Conselho Municipal de Educação estudam a possibilidade da divisão desse valor entre 
os profissionais da educação no município;
JUSTIFICATIVA:
Sabendo que o vereador é um representante do povo, devendo estar atento sempre 
às suas demandas e seus anseios, estou recebendo constantemente questionamento dos 
profissionais da educação do munícipio sobre se em 2023 haverá o rateio das sobras dos 
recursos do FUNDEB. Com vistas a saber como ocorrerá esse processo nesse ano, 
encaminho este requerimento Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada 
estima e distinta consideração.
Primavera de Rondônia - RO, 08 de dezembro de 2023.