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a ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº005/2023
AUTOR: Vereador: ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA-PSD
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº005/2023
O Vereador Robson Moreira de Oliveira- PSD, com assento nesta Casa
Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva:
FICA SUPRIMIDO EM SUA TOTALIDADE:
Art. 23 Acrescenta o 84º com a seguinte redação:
8 4º Será concedido apenas 01 (uma) gratificação pela titulação, mesmo que o servidor
possua 02 (dois) cargos de 20 (vinte) horas.
Primavera de Rondônia - RO, 08 de dezembro de 2023.
' Robson Moreira de Oliveira
Vereador - PSD
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./fax** (69) 3446-1016 - CEP 76.976.000
robsonmoreiral2612(Mgmail.com
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