materia nº 10/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 010/2020
Primavera de Rondônia, RO, 02 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ig O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
de superávit financeiro para custear despesas com a devolução de saldo de convênio utilizado
para custear despesas com Aquisição e distribuição de 57.600 mudas de café clonal, recursos
este adquirido através de convenio com a SEAGRI conforme termo de convenio nº 091/PGE-
2019.
EA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução do saldo do convênio e posterior prestação de contas.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 010/GP/2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 827/2019, que trata da Lei/de |
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II. / |
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 829/2019, que trata /da lei
e três reais e vinte e dois centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
20.601.0026 Convênios p/ SEMAP
20.601.0026.1053 | Aquisição Mudas de Café Clonal
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3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 363,22 |
Total da suplementação | 363,22 |
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos Transferências de Convênio Estado - Outros (não relacionados à
educação/saúde), Conta Corrente específica 47.674-9, Agência 1181-9, Banco do Brasil,
previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigornia data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 02 de mafço de 2020.
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