PREFEITURA MUNICIPAL DE PRI
ADMINISTRAÇÃO E PROTOCOLO
PROTOCOLO
GUIA DE RECOLHIMENTO
Nº Protocolo-Volume: |
Assunto:
Nome do Requerente:
Endereço/Bairro:
| Cidade:
Telefone/Celular:
Inscrição Municipal:
Documento:
Assunto:
Justificativa:
Data Vencimento:
Código Contábil:
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GUIA DE RECOLHIMENTO j
58-1 Ano: 2024
| Elaboração de Projeto de Lei referen
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MAVERA DE RONDONIA
Vo det.
(Página: 1/1)
Sistema CECAM
Emitido por: 872.XXX.432-72
Data: 10/01/2024 12:09
Sistema CECAM
Data/Hora : 10/01/2024 12:09
AV. JUCELINO KUBITSCHEK - CENTRO
PRIMAVERA DE RONDONI
/
R.G:
MEMORANDOS - 17
Elaboração de Projeto
de Lei referente a Credit
Inscrição no CPFICNPJ:
84.723.030/0001-16
devolução de saldo do convenio
10/01/2024
ds Valor:
|
te a Credito Adicional Especial por superá
E SERVIÇOS PUBLICOS
CEP: 76976-000
o Adicional Especial por superávit financeiro e
Usuário: 872.XXX.432-72
0,00
Autenticação Mecânica ou Recebimento
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
GESTÃO 2021/2024
Memo. 004/SEMOSP/2024
Primavera de Rondônia, 10 de JANEIRO de 2024
Da: SEMOSP
Para: SEMPLAN
ASSUNTO: Elaboração de Projeto de Lei referente a Credito Adicional Especial
por superávit financeiro e devolução de saldo do convenio.
Venho através deste solicitar de Vossa Senhoria, Elaboração de Projeto
de Lei referente a Credito Adicional Especial por superávit financeiro e devolução
de saldo de convenio, conforme extrato bancário.
Respeitosamente,
UT UERA DA SILVA
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
09/01/2024, 11:38 Banco do Brasil
(D visualizar Pix agrupados
g | G338091209073313045
| Extrato de Conta Corrente 09/01/2024 12:38:08
Ê Governo |
Cliente - Conta atual
Agência 1181-9
Conta corrente 54297-0 PMPRO CONVENIO R VICINAIS — bis emma
de 1212023
Lançamentos
paliesio mi is onto: Ag. origem Lote Histórico Documento valor R$ Saldo
08/11/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
04/12/2023 1181 99015 870 Transferência recebida 551.181.000.008.587 33.111,93 6
04/12 11:44 PREF MUN PRIMAVERA ICMS
04/12/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 331411,93D 0,006
15/12/2023 1181 99015 470 Transferência enviada 555.083.000.000.918 450.062,50 D
am, 15/12 11:12 CONSTRUTORA MCB EIRELI
15/12/2023 0000 13105 375 Impostos 121.501 21.337,50 D
P MUN PRIMAVERA RONDONIA
15/12/2023 0000 13105 375 Impostos 121.502 2.350,00 D
P MUN PRIMAVERA RONDONIA
15/12/2023 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 473.750,00 € 0,00 €
31/12/2023 0000 00000 999SALD o 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: JB530056 EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO.
diant hh com O agi aulgatendimentolndex himffu=2 24 Ohlemplate-2Fconsutas-2009-0.6» 1
e
40/01/24, 10:17 Banco do Brasil
8) Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G335101111904434010
10/01/2024 11:17:47
Cliente
Agência 1181-9
Conta 54297-0 PMPRO CONVENIO R VICINAIS E ei nem
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023 O [s
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 — —
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 552.917,07 455.255,592317
04/12/2023 APLICAÇÃO 33.111,93 27.244,271320 1,215372201 482.499,863637
15/12/2023 RESGATE 473.750,00 388.577,746997 1,219189734 93.922,116640
Aplicação 08/11/2023 473.750,00 388.577,746997
29/12/2023 SALDO ATUAL 114.852,83 93.922,116640 93.922,116640
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 552.917,07
APLICAÇÕES (+) 33.111,93
RESGATES (-) 473.750,00
>" RENDIMENTO BRUTO (+) 2.573,83
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.573,83
SALDO ATUAL = 114.852,83
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JB530056 EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
am,
Lota nica «natendimento index html?v=2.24.0Htemplate/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
1
10/01/24, 10:18
Banco do Brasil
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G335101111 904434011
10/01/2024 11:18:19
Cliente
Agência 1181-9
Conta 54297-0 PMPRO CONVENIO R VICINAIS
Mês/ano referência NOVEMBRO/2023 SR E cad
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592,31 5/0001-15
à a Denis
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorloF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2023 SALDO ANTERIOR 0,00
08/11/2023 APLICAÇÃO 550.000,00 455.255,592317 1,208112562 455.255,592317
30/11/2023 SALDO ATUAL 552.917,07 455.255,592317 455.255,592317
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 550.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.917,07
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (5) 0,00
1 RENDIMENTO LÍQUIDO 2.917,07
SALDO ATUAL = 552.917,07
Valor da Cota
31/10/2023 1,205947993
30/11/2023 1,214520101
Rentabilidade
No mês 0,7108
No ano 9,4209
Últimos 12 meses 10,3982
Transação efetuada com sucesso por: JB530056 EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 080
httne-llar Vestendimento bb com braof-opi-autoatendimentofindex hmi?v=2.24.Oftemolate/-2Foonsultas-2FGFis.bo
0 729 0088
11
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 002/2024
Primavera de Rondônia, RO, 11 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superavit
financeiro para custear despesas com a recuperação de estradas vicinais, da contra partida do
convenio do recurso adquirido através de convenio do Departamento Estadual de Estrada de
Rodagem E Transporte — DER.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a com
a recuperação de estradas vicinais.
EA Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação €
deliberação, que ante OS fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com O Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESP
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 dé vosso egimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à co gideraçãó de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta/acompa ha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. rimavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(d primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 001/GP/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $1º
ITEM 1 DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal aprovou é ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo E.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que
Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, que trajá da lei
Orçamentária Anual para O exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo III e á abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 38.602,83 (trinta e oito mil
seiscentos e dois reais e oitenta e três centavos) para à seguinte dotação orçamen
X '
Suplementação 7 NZ
02.00 Poder Executivo , 77%
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/
26.782.0023 Convênios para Obras /
26.782.0023.1079 Recuperação Estradas Vicinais
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000-—
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov .br - E-mail: eabinete(Qprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 2 de 5 do PLO 001/GP/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
| 4.4.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 33.111,93 |
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições 5.490,90
Total da suplementação 38.602,83
aberto no artigo 3º serão
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO
FINANCEIRA, em conformidade com o disposto no Art. 43 1º inciso II da Lei 4.320/64, a fonte
de recursos 0.1.701.0000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados, vinculado ao Banco do Brasil agência 1181-9, contacorrente 54.297-0.
/
So de sua publicação.
Rondônia, 11 de janeiro de 2024.
Artigo 5º Esta Lei entra em vj
entro CEP 76.976-000
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — c
E - E-mail: gabinete(Dprimavera.ro.gov.br
Primavera de Rondônia/RO ww w.primav era.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 5 do PLO 001/GP/2024
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