ESTADO DE RONDÔNIA ,
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 003/2024
Primavera de Rondônia, RO, 23 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ER O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superavit
financeiro para custear despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, recursos este adquirido
através de transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008.
v
va É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Aquisição de Equipamentos Laboratoriais, para uma maior eficiência de exames em geral.
E» Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do & 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 dé Vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
Respeitosamente, |,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/GP/2024
, “ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, que tráta da/lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo IIYe a abrír um
crédito adicional especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 140.000,00 (cénto e
mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.06.02 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0025 Convênios p/ Semsau
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10.301.0025.1246 | Equipamentos Laboratoriais - EP
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 140.000,00
Total da suplementação 140.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 0.2.706.3110 » Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais,
vinculado a Obras, Banco do Brasil agencia 1181-9 conta corrente 56.681-0.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigornia d a de sua publicação.
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