ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 004/2024
Primavera de Rondônia, RO, 23 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro para custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura,
recursos este adquirido através de transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Aquisição de Matcriais Esportivos em Gerais.
do Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPÉCIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cónsideráção de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a est
Respeitosamente,
JGLETTI SIVIERO
E Município
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Oprimavera.ro.gov.br
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO , ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEF '
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da Leí de)
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, qué trata lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo /II e a al
crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mí
para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultup/
27.812.0016 Convênios p/educação /
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27.812.0016.1244 | Aquisição Materiais Esportivos - EP
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 100.000,00
Total da suplementação 100.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 0.2.706.3110 — Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais,
vinculado a Obras, Banco do Brasil agencia 1181-9 conta correfíte 56.681-0.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor áa datá de sua publicação.
de Rondônia, 23 de janeiro de 2024.
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