materia nº 7/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 007/2024
Primavera de Rondônia, RO, 25 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superavit
financeiro para custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido
através do Leilão 2023.
da É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de uma máquina Escavadeira Hidráulica (PC).
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vesso regimento.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www .primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(i primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 007/GP/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da Leide
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, que tra
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo III e
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007 Infra Estrutura Local Á
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000 4
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Lauda 2 de 5 do PLO007/GP/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
26.782.0007.1249 | Escavadeira Hidráulica PC
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 500.505,72
Total da suplementação 500.505,72
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso I da lei 4.320/64, a fonte de recursos 0.2.755.0000 — Recursos de
e Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, dados bancários: Agencia nº 1181-9, Conta
Corrente nº 53.806-X, Banco do Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor xá data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 25 de janeiro de 2024.
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