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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 009/2020
Primavera de Rondônia, RO, 02 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
de superávit financeiro para custear despesas com a devolução de saldo de convênio utilizado
aquisição de parque infantil para atender a escola municipal José Rodrigues, creche municipal
Pingo de Gente e escola municipal Amilton Ribeiro recursos este adquirido através de convenio
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, conforme termo de convenio nº
424/PGE/2018..
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução do saldo do convenio e posterior prestação de contas.
EA Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
a
Y de Vossa Excelência e seus
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Lauda 1 de 5 do PLO 009/GP/2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 827/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 829/2019, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e aé
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 551,10 (q
cinquenta e um reais e dez centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
[02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esportes
12.365.0024 Convênios p/ Educação
12.365.0024.1045 | Aquisição Parque Infantil
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Rem sé
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4.4.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 551,10 |
Total da suplementação | 551,10 |
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 2.012.0037 - Transferências de Convênios dos Estados - Educação,
Conta Corrente específica 46.049-4, Agência 1181-9, Banco do Brasil, previstos no art. 43 q 1º
item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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