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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 008/2020
Primavera de Rondônia, RO, 02 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ilê O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, para custear despesas com serviços na Ampliação do Sistema de Abastecimento de
água do setor chacareiro no município, recursos este adquirido através da doação da Santo
Antônio Energia - SAE.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
ampliação da rede de abastecimento de água no setor chacareiro neste município de Primavera
de Rondônia - RO.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considefação de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera,ro,gov.br - E-mail: gabineteGOprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 aa Municipal de Obras e Serviços Públicos
17.512.0028 | Doação Livre SAE
17.512.0028.1036 | Melhoria no Sistema de Abastecimento de Água
“ Fone: (69) 3446 — 1205
es-do PLO 008/GP/2020
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PODER EXECUTIVO
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 109.602,16
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2019), a fonte de recursos 1.000.9999 - Outras Destinações de Recursos, Conta Corrente
específica 46.611-5, Agência 1181-9, Banco do Brasil, previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei
4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 0 de março de 2020.
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