materia nº 16/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 013/2024
Primavera de Rondônia, RO, 19 de MARÇO de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
L: O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adiciona] Especial por Superavit
Financeiro para custear despesas com o Fundo Municipal de Educação Básica, recursos este
adquirido através de transferências do FUNDEB.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
utilização dos recursos oriundos de exercício anterior na aplicação dos vencimentos e vantagens
fixas FUNDEB 70%.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 71 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egr*»'» Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIA m vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosSo ponto.
"xcelência e seus pares
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. primavera ro.gov.br - E-mail: gabinete prim o govbr
Fone: (69) 3446 — 1139
la 1 de 5 do PLO 013/GP/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE ROND”
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/GP/2024
“ALTERA A Lt!
EXERCÍCIO
1244/2023 (LD(
ABRE CR
ESPECIAL
FINANCETRO, «
ITEM IDA 1
1264/2023 (1.81
PARA )2
PROVIDE:
O Prefeito do Município de Primavera de Por
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
sanciona e promulga a seguinte Lei: é
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº!
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto conter:
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 202450 projeto contemp!
crédito adicional especial por superavit financeiro no valor «dc
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta c um cont
orçamentária:
A
vº 1061/2021 (PPA
025) A LEI Nº
!CÍCIO DE 2024), E
) ADICIONAL
n SUPERAVIT
"ORME ART. 43 8 1º
220/64, NA LEI Nº
HENTÁRIA ANUAL
DÁ — OUTRAS
RO, no uso de suas
“ipal aprovou e ele
', que trata do Plano
3, que trata da Lei de
anexo II.
Suplementação E o
02.00 | Poder Executivo
02.07.01 | Fundo de Desenvolvimento da |
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do PLO 013/GP/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE ON!
PODER EXECUTIVO
12.361.0008 Remuneração de Servidores FUNDEB
12.361.0008.2046 | Remun de Pessoal e Encargos - FUND! 7
3.1.90.11.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas 60.455,41
Total da suplementação . 60.455,41
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICION.' 1 "OR SUPERAVIT
FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 * ei 4.320/64, a fonte
de recursos 2.540.0070.0000 — Transferências do Fundco - Im
rências de Impostos
- 70%, vinculado a SEMEC.
Artigo 5º Esta Lei entraem vigor 1
Re 19 de março de 2024.
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