ESTADO DE RONDÔNIA
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Lauda 1 de 10 do PLO 017/GP/2024
MENSAGEM Nº 017/2024
Primavera de Rondônia, RO, 03 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit Financeiro para custear despesas com PBS, IGD SUAS, PBF, PROCAD SUAS, EPI
COVID, PSB FIXO, Benefícios Eventuais, Mamãe Cheguei e CMDCA.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica social.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito do Município
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Lauda 2 de 10 do PLO 017/GP/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 § 1º
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 141.341,66 (cento e quarenta
e um mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) para as seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
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Lauda 3 de 10 do PLO 017/GP/2024
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2061 Manut. das Atividades – IGD SUAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.435,87
Total da suplementação 1.435,87
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2060 Manut. das Atividades – PBF
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 4.319,93
3.3.90.30.00 Material de Consumo 26.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Total da suplementação 41.319,93
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2062 Proteção Básica Social – PBS
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas 20.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 8.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 46.111,07
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
Total da suplementação 79.111,07
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2069 Manut. das Atividades – PROCAD SUAS
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas 10.000,00
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Lauda 4 de 10 do PLO 017/GP/2024
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 4.752,39
3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.000,00
Total da suplementação 18.752,39
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2099 Manut. das Atividades – EPI COVID
3.3.90.30.00 Material de Consumo 722,40
Total da suplementação 722,40
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de 2023 a fonte de recursos 2.660.0000.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS - Exercício Anterior.
Artigo 5° abrir um crédito adicional especial por superavit financeiro no
valor de R$ 23.699,93 (vinte e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três
centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2064 Manut. do Piso Fixo PSB - RO
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 1.170,17
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
Total da suplementação 21.170,17
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
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Lauda 5 de 10 do PLO 017/GP/2024
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2066 Manut. dos Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, Bem Serviço para Dist. Gratuita 254,39
Total da suplementação 254,39
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2065 Manut. das Atividades – Mamãe Cheguei
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.275,37
Total da suplementação 2.275,37
Artigo 6° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 5º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de 2023 a fonte de recursos 2.661.0000.0000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistência Social - Exercício Anterior.
Artigo 7° abrir um crédito adicional especial por superavit financeiro no
valor de R$ 208.837,29 (duzentos e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e nove
centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes
08.243.0002 ADM E COORDENAÇAO
08.243.0002.2067 Manut das Atividades - CMDCA
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 13.837,29
3.3.90.30.00 Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.90.36.00 Outro Serviço Terceiro - Pessoa Física 70.000,00
3.3.90.39.00 Outro Serviço Terceiro - Pessoa Jurídica 40.000,00
Total da suplementação 208.837,29
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Lauda 6 de 10 do PLO 017/GP/2024
Artigo 8° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 7º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de 2023 a fonte de recursos 2.500.0000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos e
Transferências de Impostos - Exercício Anterior.
Artigo 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 03 de abril de 2024.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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Lauda 7 de 10 do PLO 017/GP/2024
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do
Programa / Ações Produto Unidade
Medida
Quantidade e Valores
2022 2023 2024 2025
Meta
Física
Meta Financeira Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
2
2061- Manut. das
Atividades – IGD SUAS
Manter Atividades
dos Programas do
FMAS
Bens e
Serviços Und 1 1.435,87
2
2060 - Manut. das
Atividades – PBF
Manter Atividades
dos Programas do
FMAS
Bens e
Serviços Und 1 41.319,93
2
2062 - Proteção Básica
Social – PBS
Manter Atividades
dos Programas do
FMAS
Bens e
Serviços Und 1 79.111,07
2
2069- Manut. das
Atividades – PROCAD
SUAS
Manter Atividades
dos Programas do
FMAS
Bens e
Serviços Und 1 18.752,39
2
2099 - Manut. das
Atividades – EPI COVID
Manter Atividades
dos Programas do
FMAS
Bens e
Serviços
Und
1 722,40
2
2064 - Manut. do Piso
Fixo PSB - RO
Manter Atividades
dos Programas do
FMAS
Bens e
Serviços
Und
1 21.170,17
2
2066 - Manut. dos
Benefícios Eventuais
Manter Atividades
dos Programas do
FMAS
Bens e
Serviços
Und
1 254,39
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Lauda 8 de 10 do PLO 017/GP/2024
2
2065 - Manut. das
Atividades – Mamãe
Cheguei
Manter Atividades
dos Programas do
FMAS
Bens e
Serviços
Und
1 2.275,37
2
2067 - Manut das
Atividades - CMDCA
Manter Atividades
do CMDCA
Bens e
Serviços
Und 1 208.837,29
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
3.3.90.30 Material de Consumo 2.660.0000.0000
3.3.90.39 Outro Serviços de Terceiros – P. Jurídica 2.660.0000.0000
3.3.90.14 Diárias - Civil 2.660.0000.0000
3.3.90.52 Equipamento e Material Permanente 2.660.0000.0000
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 2.660.0000.0000
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas 2.660.0000.0000
3.3.90.32 Material, Bem Serviço para Dist. Gratuita 2.661.0000.0000
3.3.90.14 Diárias - Civil 2.661.0000.0000
3.3.90.30 Material de Consumo 2.661.0000.0000
3.3.90.14 Diárias - Civil 2.500.0000.0000
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000.0000
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 2.500.0000.0000
3.3.90.36 Outro Serviço Terceiro - Pessoa Física 2.500.0000.0000
3.3.90.39 Outro Serviço Terceiro - Pessoa Jurídica 2.500.0000.0000
Fonte: 2.660.0000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; 2.661.0000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social;
2.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.
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Lauda 9 de 10 do PLO 017/GP/2024
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1244/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2024)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
1 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2061- Manut. das Atividades – IGD
SUAS 1 1.435,87
2 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2060 - Manut. das Atividades –
PBF
1 41.319,93
3 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2062 - Proteção Básica Social –
PBS 1 79.111,07
4 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2069- Manut. das Atividades –
PROCAD SUAS 1 18.752,39
5 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2099 - Manut. das Atividades – EPI
COVID 1 722,40
6 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2064 - Manut. do Piso Fixo PSB -
RO 1 21.170,17
7 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2066 - Manut. dos Benefícios
Eventuais 1 254,39
8 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2065 - Manut. das Atividades –
Mamãe Cheguei 1 2.275,37
9 08 – Assistência Social 243 – Assistência à
Criança e ao Adolescente 0002 – Adm e Coordenação 2067 - Manut das Atividades -
CMDCA 1 208.837,29
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Lauda 10 de 10 do PLO 017/GP/2024
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1264/2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022
R$
Metas 2023
R$
Metas 2024
R$
Metas 2025
R$
1
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao FMAS
2061- Manut. das
Atividades – IGD
SUAS
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 1.435,87
2
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao FMAS
2060 - Manut. das
Atividades – PBF
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 41.319,93
3
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao FMAS
2062 - Proteção Básica
Social – PBS
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 79.111,07
4
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao FMAS
2069- Manut. das
Atividades – PROCAD
SUAS
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 18.752,39
5
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao FMAS
2099 - Manut. das
Atividades – EPI
COVID
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 722,40
6
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao FMAS
2064 - Manut. do Piso
Fixo PSB - RO
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 21.170,17
7
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao FMAS
2066 - Manut. dos
Benefícios Eventuais
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 254,39
8
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao FMAS
2065 - Manut. das
Atividades – Mamãe
Cheguei
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 2.275,37
9
08 – Assistência
Social
243 – Assistência
à Criança e ao
Adolescente
0002 – Adm e
Coordenação
2067 - Manut das
Atividades - CMDCA
Manter Atividades do
CMDCA. 208.837,29