materia nº 26/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/GP/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS DO TESOURO
MUNICIPAL PARA O SAAE — SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE
RONDÔNIA/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse
de recursos financeiros em favor do SAAE -— Serviço Autônomo de Água e Esgoto do io
de Primavera de Rondônia, no valor de R$ 64.750,67 (sessenta e quatro mil setecentos e setenta
rias do
reais e sessenta e sete centavos), destinados à serviços diversos necessários para melh
SAAE.
presente lei será observado o orçamento vigente.
Artigo 3º. Serão utilizados como fonte de recursos para cobeyturá
constitucionais e legais da União e do Estado.
Artigo 4º. Fica o SAAE — Serviço Autônomo de À
devendo o Município ser ressarcido dos saldos não aplicados.
Artigo 5º. Fica dispensada a apresentação de i !
financeiro a que se refere o $5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 10//).
despesa classificada no grupo de contas de Transferências Intragovernan
êntáis ativas g'passivas a
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-00
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail gabinete(Dpfimavera.ro.gov.
Fone: (69) 3446 — 1139
La da 2 de 5 do PLO 023/GP/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 023/2024
Primavera de Rondônia, RO, 11 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL PARA O
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE
RONDÔNIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PA É sabido que o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Primavera
de Rondônia necessita deste orçamento, devido à crise que vem enfrentando, em relação à sua
estrutura, bem como a questão da potabilidade dá agua, inclusive respondendo à Processo Judicial,
devendo realizar diversas melhorias.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno destá ggrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPEÇIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122/de vósso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à copSideráção de Vossa Excelência e seus pares
Rua Jonas Antônio dgSouza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
prímavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete()primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Primavera de R
Lauda 1 de 5 do PLO 023/GP/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ser realizada utilizando como fonte de recursos as receitas arrecadadas diretamente pelo Município
de Primavera de Rondônia de competência municipal e os recursos recebidos de transferências
constitucionais e legais da União e do Estado.
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar necessário à realização da despesa a ser custeada'cóm os recursos definidos no art.
1º, mediante Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei eral nº 4.320/64, utilizando como
fonte de recursos, as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.220/64.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigór ná data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteOprimavera.ro.gov br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 3 de 5 do PLO 023/GP/2024