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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 – 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 011/GP/2020
MENSAGEM Nº 011/2020
Primavera de Rondônia, RO, 15 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com A Construção de Arquibancada no Mini Estádio Lúcio
Nardo, recursos este adquirido através do Ministério da Defesa (Calha Norte) conforme termo de
convenio n° 865425/2018 - SICONV.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria nas instalações do Estádio Lúcio Nardo no município de Primavera de Rondônia - RO.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
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Lauda 2 de 5 do PLO 011/GP/2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 § 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 827/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 829/2019, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
27.812.0023 Convênios p/ Obras
27.812.0023.1049 Construção Arquibancada Mini Estádio Lúcio Nardo
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Lauda 3 de 5 do PLO 011/GP/2020
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 250.000,00
Total da suplementação 250.000,00
Artigo 4° Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Termo de Convênio n° 865425/2018
- SICONV.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Primavera de Rondônia, 15 de abril de 2020.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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Lauda 4 de 5 do PLO 011/GP/2020
ANEXO I
Emenda da Lei nº 840/2017 (Plano Plurianual Exercício 2018/2021)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do
Programa / Ações Produto Unidade
Medida
Quantidade e Valores
2018 2019 2020 2021
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
1
1049 - Construção
Arquibancada Mini
Estádio Lúcio Nardo
Construção de
Arquibancadas no
estádio Lúcio
nardo
Obras M² 1 250.000,00
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
4490.51 Obras e Instalações 2.014.0036 250.000,00
Fonte: 2.014.0036 – Transferências de Convênio da União - Outros (não relacionados á educação/saúde)
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Lauda 5 de 5 do PLO 011/GP/2020
ANEXO II
Emenda da Lei nº 827/2019 (Plano de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2020)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
1 27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário 0023 – Convênios p/ OBRAS 1049 - Construção Arquibancada Mini Estádio Lúcio Nardo 1 250.000,00
ANEXO III
Emenda da Lei nº 829/2019 (Lei Orçamentária Anual de 2020)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2018
R$
Metas 2019
R$
Metas 2020
R$
Metas 2021
R$
1 27 – Desporto
e Lazer
812 – Desporto
Comunitário
0023 – Convênios
p/ OBRAS
1049 - Construção
Arquibancada Mini
Estádio Lúcio Nardo
Construção de Arquibancadas
no estádio Lúcio nardo 250.000,00
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