materia nº 40/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 037/2024
Primavera de Rondônia, RO, 10 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, Custeio ao Piso da Atenção
Primária de incremento ao PAP, recursos este adquirido através de Repasse Fundo a Fundo de
recurso proveniente de Emenda Parlamentar nº da Proposta 36000593291202400 de 2024.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Custear as despesas da Atenção Primária, para atende as necessidades desta Secretaria.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESP AL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 deYosso fegimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta Ácompa
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 037/GP/2024
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM III DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, queAfata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anéxo IX
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, Que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo Ile a abrir um
Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de B$ 300.000,00 ezentos mil
reais) para a seguinte dotação orçamentária: é
Vs
A
Suplementação //
02.00 Poder Executivo
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0013 | Convênios p/ SEMSAU
10.301.0013.2090 | Incremento Temp Atençao Basica
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 300.000,00
Total da suplementação 300.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, em conformidade com o disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 1.706.0000.3110 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais, vinculado a Saúde
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
de Rondônia, 10 de junho de 2024.
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