ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 038/2024
Primavera de Rondônia, RO, 12 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com à Secretaria Municipal de Saúde, com a aquisição de
Medicamentos, por Emenda Parlamentar nº 3706004 — Transferência Especial
É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
Aquisição de Medicamentos, para atende as necessidades desta Secretaria.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante Os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECJA
procedimento do 8 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de xó
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que à esta a
, com vênia, aplique-se o
só regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consá ossa Excelência e seus pares
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), 4 LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 $1º
ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da ei de
Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo IN.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023,
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo
Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 100.000,00 (eg
para a seguinte dotação orçamentária: j
qúe tratyda lei
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.06.02 Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0025 Convênios p/ SEMSAU
10.303.0025.1241 Aquisição de Medicamentos - EP
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3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
Total da suplementação 100.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESB TAL POR RECURSO
VINCULADO, em conformidade com O disposto no Art. 43 8 1º untiso da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 1.710.0000.3210 — Identificação das Transferên Estados Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, vinculado a Saúde
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