materia nº 42/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 039/2024
Primavera de Rondônia, RO, 12 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura,
recursos este adquirido através de Emenda Parlamentar Estadual nº 37060004 — Transferência
Especial.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Reforma da Escola Municipal Jose Antônio Rodrigues.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteDprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 039/GP/2024
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE | CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1. /, )
/
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata Aa
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
/
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, ué fAroi
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo IX e da
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 150.000,00 (ce
mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultdfa/
4,
Fone: (69) 3446 — 1139
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PODER EXECUTIVO
12.361.0016 | Convênios p/educação |
12.361.0016.1258 | Reforma Escola Municipal - EP
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 150.000,00
Total da suplementação 150.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 1.710.0000.3210 — Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, vinculado a Educação.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigorhia data de sua publicação.
e Rondônia, 12 de junho de 2024.
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Lauda 3 de 5 do PLO 039/GP/2024
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