materia nº 43/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 040/2024
Primavera de Rondônia, RO, 12 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
b. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura,
recursos este adquirido através de Emenda Parlamentar Estadual nº 37060004 — Transferência
Especial.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
evento municipal da Noite Cultural 2024.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL; com vênia, aplique-se o
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considezáção de Vossa Excelência e seus pares
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Lauda 1 de 5 do PLO 040/GP/2024
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/GP/2024
“ALTERA 4 LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, y
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexq IIL e”a úm
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 50.000,00 (cingqué
para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cult
13.392.0016 Convênios p/educação
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
13.392.0016.1259 | Noite Cultural 2024 - EP
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 50.000,00
Total da suplementação L 50.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
de recursos 1.710.0000.3210 — Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, vinculado a Educ
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