materia nº 44/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 041/2024
Primavera de Rondônia, RO, 12 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido
através de transferências especiais do Governo Federal, Emenda nº 42720008/2024.
da É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Aquisição de Caminhão Coletor de Resíduos Sólidos, para atender as necessidades desta
Secretaria.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
é , com vênia, aplique-se o
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à copS$ideração de Vossa Excelência e seus pares
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. primavera ro.gov.br - E-mail: gabinete(Qprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 041/GP/2024
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços D
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Fone: (69) 3446 — 1139
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26.782.0023 Convênios para Obras
26.782.0023.1260 | Caminhão Coletor Resíduos - EP
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 550.000,00
Total da suplementação 550.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, em conformidade com o disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 0.1.706.0000.3110 — Identificação das Transferêntias/da União Decorrentes de
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 3 de 5 do PLO 041/GP/2024
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