materia nº 45/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 042/2024
Primavera de Rondônia, RO, 12 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido
através de transferências especiais do Governo Federal, Emenda nº 394500003/2024.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
Bloquetiamento de ruas e avenidas deste Município.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta açómpanha.
de Vossa Excelência e seus pares
Respeitosamente,
EDUARDO By POLAÁ TI SIVIERO
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Lauda 1 de 5 do PLO 042/GP/2024
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS, CONFORME ART. 43 81º
ITEM HI DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da Lei ds
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo III e
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 1.000.000,00 (
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0023 Convênios para Obras
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26.782.0023.1261
Bloquetiamento vias Públicas - EP
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.000.000,00
Total da suplementação |
1.000.000,00
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Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, em conformidade com o disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 1.706.0000.3110 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais, vinculado a Obras.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor
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x data de sua publicação.
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Lauda 3 de 5 do PLO 042/GP/2024
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