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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 047/2024
Primavera de Rondônia/RO, 10 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza aporte de capitalem
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Primavera de Rondônia/RO
no valor que especifica.
A presente proposição se faz necessária para manutenção das
despesas e atividades básicas da Autarquia, com escopo de manter a continuidade
dos serviços à população do munícipio, garantindo um serviço de Agua de qualidade,
em razão da suspensão da cobrança de fatura de consumo de água pela população,
ocasionada pela Ação Civil Pública - ACP nº 7001317-58.2024.8.22.0009.
Lauda 1 de 3 do PLO 047/GP/2024
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PODER EXECUTIVO
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente,
Lauda 2 de 3 do PLO 047/GP/2024
Via
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/GP/2024
“AUTORIZA APORTE DE CAPITAL
EM FAVOR DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE”
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Munícipio de Primavera do
Estado de Rondônia autorizado a realizar aporte financeiro em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Artigo 2º Esta Lei entra em vigór nadata de sua publicação.
Fá
Lauda 3 de 3 do PLO 047/GP/2024
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