materia nº 51/2024

Ed
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 048/2024
Primavera de Rondônia, RO. 30 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
U: O respectivo Projeto de Lei tem o condão de Criar Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro para custear despesas com à Secretaria Municipal de Saúde, recursos este
adquirido através do Ministério da Defesa, conforme termo de convenio nº 0196/PCN/2020
PLATAFORMA +BRASIL — 898560/2020.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
ampliação de metas para construção calçada, rampa, estacionamento frontal, muros e grade da
Secretaria Municipal de Saúde.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante Os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECI “com vênia, aplique-se O
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vogso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à con rderação de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a está aco panha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Q primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 048/GP/2024
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 ge
ITEM 1 DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata daXLei
de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, que frata qã
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo Nfe a ba
crédito adicional especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 37.391,15 (trinta e sete
trezentos e noventa e um reais e quinze centavos) para à seguinte dotação orça VA a /
Z))
(7
vá /
[ Suplementação
| 02.00 Poder Executivo
02.06.00 | Secretaria Municipal de Saúde /
10.301.0025 | Convênios p/ SEMSAU W)/
10.301.0025.1231 | Construção do Prédio da Secretaria Municipal de Sida”
Z
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações
37.391,15
Total da suplementação 37.391,15
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de pecirsos 2.632.0000.0000 —
Transferências do Estado referentes à Convênios e Instrumentos ê
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor ng/data de sua publicação.
foy de Rondônia, 30 de julho de 2024.
Eduardó Bed Jott
A
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