materia nº 52/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 049/2024
Primavera de Rondônia, RO, 30 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
recursos este adquirido através de convênio nº 456/2024/PGE-DERADM processo SEI nº
0009.007518/2024-70.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Recuperação de Estradas Vicinais, conforme plano de trabalho.
En Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPEÇCTAL/ com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de wosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera ro.gov.br - E-mail: gabinete(Oprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 049/GP/2024

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049/GP/2024
“ALTERA 4 LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
26.782.0023 Convênios para Obras
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auda 2 de 5 do PLO 049/GP/2024

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
26.782.0023.1263 | CV Recuperação Estradas Vicinais Etapa II
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
Total da suplementação 500.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º Afxciso II da Lei 4.320/64, a
fonte de recursos 1.701.0000.0000 — Outras Transferências dé Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a de sua publicação.
era de Rondônia, 30 de julho de 2024.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Lauda 3 de 5 do PLO 049/GP/2024

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