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← Primavera de Rondônia (RO)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), BEM COMO ESTABELECE POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-28 Norma promulgada — —
2024-08-26 Inclusa em Ordem do Dia — —
2024-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T21:27:50.451886-03:00 Aprovada 8 0 0

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