materia nº 54/2024

Rey ES
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 051/2024
Primavera de Rondônia, RO, 30 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
g mento.
sá
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à conside ação de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexo:
Respeitosamente,
Siviero
unicípio
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO Www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteoprimavera.ro.gov.br
Fone; (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 051/GP/2024
Rey
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação |
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Fe Municipal de Educação Esporte e Cultura
12.361.0016 | Convênios para Educação
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PODER EXECUTIVO
12.361.0016.1264 | AQ Material Didático AEE
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 30.000,00
Total da suplementação 30.000,00 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte
1.571.0000.0000 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação.
PÁ
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
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