ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 015/2020
Primavera de Rondônia, RO, 07 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
in O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com a implantação do Plano de Ação 2020 Proteção Social
Básica, com recursos financiados pela Secretaria de Estado da Assistência Social e
Desenvolvimento Social - SEAS conforme Termo de Adesão ao Cofinanciamento Estadual do
SUAS nº 033/2020.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria no atendimento a pessoa/família em estado de vulnerabilidade no município de
Primavera de Rondônia - RO.
3 Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a estã acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera,ro.gov.br - E-mail: gabineteOprimavera.ro.gov.br
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Lauda 1 de 5 do PLO 015/GP/2020
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PODER EXECUTIVO
08.244.0017.2101 | | Piso Fixo PSB - RO
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Civil 750,00
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 22.000,00
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Civil 750,00
3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Locomoção E 400,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 850,00
Total da suplementação 24.000,00
08.244.0017.2102 | | Mamãe Cheguei
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 5.700,00
Total da suplementação 5.700,0
08.244.0017.2103 Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica L 4.100,00
Total da suplementação 24.100,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Termo de Adesão ao
Cofinanciamento Estadual do SUAS nº 033/2020.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na dáta j, sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Primavera de Rondônia, 07 de maio de 2020.
Eduard
Prefei
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Lauda 3 de 5 do PLO 015/GP/2020
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ANEXO I
Emenda da Lei nº 840/2017 (Plano Plurianual Exercício 2018/2021)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 — Fundo Municipal de assistência Social.
1 — Projeto Quantidade e Valores
2- Ações do Programa Objetivos do 2018 2019 2020 2021
Atividade Programa / Ações Produto Unidade Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta
Medida Financeira Física Financeira Física Financeira Financeira
Cofinanciamento Material de
E RE " dos programas e consumo,
õ = Bisa BS O aigos da diárias Und 1 24.000,00
proteção social passagens e
básica Serviços L
Atendimento à | Material de
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Cheguei E : E
gestacional Serviços /
Atendimento a Material de /
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1 Siga pessoa/família distribuição e | Und 1 24.100,00 )
Eventuais f
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Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa | Fonte 01 | R$ Fonte 02 R$ | Fonte 03 R$
3390.00.00 Despesas correntes [1,0150057 |] 53.800,00 |
Fonte: 1.015.0057 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
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Lauda 4 de 5 do PLO 015/G
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