ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECULTIVO
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MENSAGEM Nº 060/GP/2024
Primavera de Rondônia/RO, 13 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara
de Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a doar Terreno Urbano a Secretaria Municipal de Assistência
Social-Semas, Fundo Municipal de Assistência Social de Primavera de Rondônia/RO”
Devida a regularização fundiária (setor 01) deste município, e necessário a aprovação
desta PLO para as devidas regularizações deste terreno.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Ordinária
para apreciação e deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro no artigo 74 da Lei
Orgânica do Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia,
aplique-se o procedimento do 8 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à'consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei.
Respeitosamente,
PROJETO DE LEI ORDINÁR IÁ Nº 000/GP/20
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro, CEP-76976-000,
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br E-mail: gabineteprimavera.ro.gov.br
Fone (69) 3446-1205
Lauda 1 de 3 do PLO 060/GP/2024
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PODER EXECULTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/GP/2024
“AUTORIZA O PODER EXECULTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS, FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE PRIMAVERA DE RONDONIA/RO”
O prefeito municipal de Primavera de Rondônia-RO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para a Secretaria
Municipal de Assistência Social- SEMAS, E Fundo Municipal de Assistência Social. De Primavera de
Rondônia/RO CNPJ: 14.855.595/0001-71, os terrenos urbanos, com as seguintes medidas;
> Lote 0008, da Quadra 009, Setor 01, na inscrição municipal de nº 132
01.01.009.0008.001, Localizado na Avenida Jorge Teixeira, 3527, com 16,60
m (dezesseis metros e sessenta centímetros ) de frente, 16,60 m (dezesseis
metros e sessenta centímetros ) de Fundo, 49,80 m (quarenta e nove metros e
oitenta centímetros) lado direito e 49,80 m (quarenta e nove metros e oitenta
éntimetros) lado esquerdo , totalizando 826,68 m?(oitocentos e vinte e seis
metfos e sessenta e oito centímetros) quadrado, na sede do município de
primavera de Rondônia/RO. “Onde funciona a Capela Mortuária”.
Lote 0007, da Quadra 023, Setor 01, na inscrição municipal de nº 345
- 01.01.023.0007.001, Localizado na Rua Severino Clementino dos Santos,
1925 , com 51,11 m (cinquenta e um metros e onze centímetros ) de frente,
com a rua Severino Clementino dos Santos, 51,23 m (cinquenta e um metros
e vinte e três centímetros ) de Fundo, com o lote 06, 45,44 m (quarenta e
cinco metros e quarenta e quatro centimetros) lado direito e 44,82 m
(quarenta e quatro metros e oitenta e dois centímetros) lado esquerdo ,
totalizando 2.286,74 m? (dois mil duzentos e oitenta e seis metros e setenta e
quatro centímetros) quadrado, na sede do município de primavera de
Rondônia/RO, “Onde esta localizado o Paço Municipal e o Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS”.
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro, CEP-76976-000, 1as
Primavera de Rondônia/RO www .primavera.ro.gov.br E-mail: gabinete(Oprimavera.ro.gov.br
Fone (69) 3446-1205
Lauda 2 de 3 do PLO 060/GP/2024
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PODER EXECULTIVO
+» Lote 0006, da Quadra 023, Setor 01, na inscrição municipal de nº 344
01.01.023.0006.001, Localizado na Avenida Juscelino Kubistchek, 3579 ,
com 26,52 m (vinte e seis metros e cinquenta e dois centímetros ) de frente,
com a Avenida Juscelino Kubistchek, 26,52 m (vinte e seis metros e
cinquenta e dois centímetros ) de Fundo, com o lote 001, 50,23 m (cinquenta
metros e vinte e três centímetros) lado direito com lote 07 e 38,14 m (trinta e
oito metros e quatorze centímetros) lado esquerdo com os lotes 03,04 e 05,
totalizando 1.327,06 m? (hum mil trezentos e vinte e sete metros e seis
centímetros) quadrado, na sede do município de primavera de Rondônia/RO,
“Onde está localizado o Centro do Idoso”.
Paragrafo Único — O instrumento de doação deverá prever as condições
estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Os custos gerados pelo ato de doação de que trata o Art. 1º correrão
por conta do beneficiário.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Primáverade Rondônia, 13 de setembro de 2024.
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro, CEP-76976-000,
Primavera de Rondônia/RO www.primavera ro.gov.br E-mail: gabineteprimavera.ro.gov.br
Fone (69) 3446-1205
Lauda 3 de 3 do PLO 060/GP/2024