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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº031/2024
AUTOR: Rogerio Barbosa Rodrigues
Indica ao Prefeito Eduardo
Bertoletti Siviero, que ceda título
definitivo aos moradores das
casinhas do setor 01 e 02.
Rogerio Barbosa Rodrigues vereadores abaixo
assinados com assento nesta Casa, de conformidade
com o artigo 81 do Regimento Interno INDICO à Mesa
na forma regimental, que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor
competente.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é para ceder títulos definitivos de propriedade para
os moradores das casinhas do setor 01 e 02. Considerando que muitos
moradores dessa área têm residido em suas casas por anos sem o devido
reconhecimento legal de propriedade, a falta de titulação tem gerado
insegurança jurídica e dificultado o acesso a benefícios como financiamentos e
melhorias de infraestrutura.
Indicamos, portanto, que a Prefeitura, por meio de suas secretarias
competentes, inicie o processo de regularização, incluindo a identificação das
áreas e a posterior emissão dos títulos definitivos de posse para os proprietários.
Tal medida irá não apenas trazer mais tranquilidade para os moradores, mas
também contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
__________________________________
Rogerio Barbosa Rodrigues
Vereador – MDB
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
__________________________________
Elias Andriato Ribeiro
Vereador – MDB
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Fabio Leandro Pinheiro
Vereador – MDB
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Cristóvão Lourenço
Vereador – PODEMOS
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Vailton Cardoso Ferreira
Vereador – UNIÃO BRASIL
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Diego Coutinho Flores
Vereador – PP
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Lucas Nunes da Silva
Vereador - PL
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Walter dos Santos
Vereador – UNIÃO BRASIL
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Robson Moreira de Oliveira
Vereador - PSD
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