materia nº 67/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 064/2024
Primavera de Rondônia, RO, 22 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ii O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação para dar continuidade as despesas com a manutenção de Salário de
Educação.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
manutenção desta secretaria de educação.
3 Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que
deração de Vossa Excelência e seus
acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Qprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064/GP/2024
“ALTERA 4 LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata dá
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo IX
ata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo AII e abrir um
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.07.02 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte f/
12.361.0009 | Programa de Apoio a Educaçao
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12.361.0009.2054 | Manut das Atividades — Sal Educação
3.3.90.14.00 Diárias - Civil T 16.256,03
3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 50.000,00
Total da suplementação ll 116.256,03
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a foríte de recursos 1.550.0000.0000 —
Transferência do Salário-Educação.
Artigo 5º Esta Lei entra em Yigor ng/data de sua publicação.
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