materia nº 68/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 065/2024
Primavera de Rondônia, RO, 22 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1, O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido
através de transferências especiais do Governo Federal, Emenda nº 41730003/2024.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Pavimentação Asfáltica em via Urbana com Drenagem e Calçadas.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno désta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ÉSPÉCIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de Nosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cónsiderá
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a está
ção de Vossa Excelência e seus pares
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Q primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 065/GP/2024
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM Ill DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas 7/27
E,
/
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Lauda 2 de 5 do PLO 065/GP/2024
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PODER EXECUTIVO
15.451.0023 Convênios para Obras
15.451.0023.1215 | Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 366.928,79
Total da suplementação | 366.928,79
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 1.706.0000.3110 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais, vinculado a Obras.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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