materia nº 70/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 070/2024
Primavera de Rondônia, RO, 01 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido
através de Leilão Municipal.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta O
Bloqueteamento de ruas e avenidas deste Município.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊN ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art/ 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à/consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta à mpanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônig de Souza, 1466 — Cefítro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.grimavera.ro.gov.br” E-mail: gabinete(Oprimavera.ro.gov.br
446— 1139
Na Lauda | de 5 do PLO 070/GP/2024
Va
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025) A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM | DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo LI.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 205.188,56 (duzentos e cinco
mil cento oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0023 Convênios para Obras
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1139
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26.782.0023.1261 | Bloqueteamento vias Públicas - EP
4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 205.188,56
| 205.188,56
Total da suplementação
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte
de recursos 2.755.0000.0000 — Recursos de Alienação de Behis/Ativos - Administração Direta,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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