Rea É
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
' PODER EXECUTIVO A
MENSAGEM Nº 071/2024
Primavera de Rondônia, RO, 01 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
o O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superavit
financeiro para custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido
através do Leilão 2023.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
,
aquisição de uma máquina Escavadeira Hidráulica (PC.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rndônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Oprimavera.ro.gov!br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 071/GP/2024
Ra
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ,
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/GP/2024
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 224) E (DÁ OUTRAS
E PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
v
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexo TI.
Lei de
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, qué trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado fio anexo'TII e a abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 159.264,81 (centó cinquenta
e nove mil, duzentos sessenta e quatro reais e oitenta e um cen pata-a seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Se
Y
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Ceútrô P76.976-000
= gabinete(Oprimavera.ro.góv.br
Lauda 2 de 5 do PLO 071/GP/2024
Re
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
26.782.0007 Infra Estrutura Local
26.782.0007.1249 | Escavadeira Hidráulica PC
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente [ 159.264,81
Total da suplementação | 159.264,81
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, a fonte de recursos 0.2.755.0000 — Recursos de
Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, dados bancários: Agencia nº 1181-9, Conta
Corrente nº 53.806-X, Banco do Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
dônia, 01 de novembro de 2024.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera ro. gov.br - E-mail: gabineteOprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 3 de 5 do PLO 071/GP/2024
PTOTVAD/TLO O Td OP S OP p vpne7
6EIT — 9prE (69) “duo, )
IQAOS OI TIABIINO)NSUIQUÊ :pretu- - IQ/AOS OT BISABUNIT RA ON IUOpUA oprua
ABULIA
000-9L6'9L dO OND — 99] “eznos ap olugiuy seuoç eny
“SOPEIS;] SOP SIJUPHUOZ) SOjuawnnsupTio soru suda p'Sp SjsueI] SENNO — 0000'SSL TO SUA
| | I8%b9T'6S1 0000'SSL'T'O T906h'h
$a | €£O 904 | $A To Nuo, $A LO NUA oBipoo
esadsaq ep ezaunyeN
Od BMJNEIPIH
I8'p9T'6SI ! UMO ojos BHSpPeavosa eumbey Ê l
odn ojnoa op ogsisinby PHopeABoSE] — 6bTI
f BJIOUBUL| POISL] BIOURUL A POIS] PIOUBULT POIS BIIOUBULA POIS] BPIPIIN
LARA! PIN PIA PRN PN PRN 2oW PRN | opepiun | ompoiq sogôy epepuny
STOT tcoc ETOT rérdira | RuriBolg Op soanafão PUIRITOI] OP Sogóy -t
S2JOJPA 9 Apepnurno ojofoug— |
SOMQNA SOSIAIS 9 SLIGO OP [edioruniA RuIRjoLOOS — 00:50:70 :BIPIUSLUrdIO apeprun
[edituni 0Angndoxg Jopod — 70 :02B1O
> > > »
(SToT/TT0T OPIOxX [enuriinid Oueid) ITOZ/190T 54 197 EP epuomg
TOXANV
OAILNDAXA HACOA
VINQANOU AC VITA VINTIA AA OLMIDINNW
VINQANOA AA OAVISA
RAS
PTOTIAD/1L0 OTA OP S OP S epnv
KAOS ONEIS
000-9L6'9L dao ONUID — 991 “EZNOS 9p OlUQIUy seo eny
Od - BINEIpIH
I8p9T'6SI BIOpeAvosa euinbeiy E Em em ii auodsuri| — 97 I
odn ojmopa ap opóisinby :
sa sa sa sa |
STOT SEN | tTOTSAW ETOC SCI | TTOT SEN SOAnoÍgo ovóy opôun qng ovôun,] Wa]
SONANA SOÍIAOS 9 SLIGO OP [edioruniA eLIvjINdOS — O0'SO”
jedrouni oangnooxg Jopog ztb-ovBio
(zo 9P Ienuy eupuauvõio PT) CTOT/P9TI 54 19 EP epusmg
HI OXINV
18'b9T'6S1 I Od BINPIPIH BIOprAvosa — 6bTI | [8907 EIMNNSA RIU] - L000 SEER auodsuri| — 97 | I
ouodsuri | -º TS
ogdeipeay SA JOJEA | PRN |
ap OLD OJOOUBUL 7 O9ISI,] JOPPOIPUT ovôy vurridol ogôun qns ogôuny wa]
SOMN[QNA SOSIAIOS 9 SEIO 9P [edi tUNI BIIRJ9IVOS — 00" SO TO :ELPIUSUIRÓIO Opeprun
[edirun oAngnooxg Jopod — ZO “031
»”
(PTOT IP OPPIXT SEUPIUIUVÕIO SIZLVINÇ PP PT) ETOT/PPTI OU 197 tp puma
ILOXANV
OALNDAXA ACO
VINQANOU dd VINA VINRIA AQ OTdIDINNH
VINQANOU HA OAVISA