materia nº 84/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 084/CMPR/2024.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO
MANDATO DO PREFEITO
MUNICIPAL EDUARDO
BERTOLETI SIVIERO
Faço saber que a Câmara Municipal de PRIMAVERA DE RONDÔNIA no uso de
suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 63, inciso “VI”, da Lei
Orgânica do Município c na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), sendo que resolve:
DECRETA
Art. 1º - Fica EXTINTO o mandato do Prefeito EDUARDO BERTOLETI
SIVIERO, em razão da prática de atos que caracterizam improbidade administrativa,
devidamente apurados e comprovados nos termos do processo nº 7005377-
21.2017.8.22.0009.
Art. 2º - A extinção fundamenta-se em afrontas diretas aos princípios
constitucionais da probidade, legalidade e moralidade administrativa, nos termos
das disposições contidas no art. 6º, inciso “I” do Decreto-Lei nº 201, de fevereiro de
1967; art. 20 da Lei 8.429/92 e art. 14, $3º, inciso II, art. 15, inciso “V” da CRFB/88,
que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade
administrativa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia — RO, 20 de dezembro de 2024.
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente — 2023/2024
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro -- Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — Cep: 76.976-000
camaraprimaveralegislativo()hotmail.com
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